Denuncia - Enquadramento Legal

O canal de denúncia da Escola Profissional de Espinho integra o programa de cumprimento normativo, de acordo com Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, com a finalidade de prevenir, detetar e sancionar os atos de corrupção e infrações conexas nos termos do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

Este espaço de denúncia destina-se, aos/às funcionários/as da Escola Profissional de Espinho, bem como a qualquer pessoa que se relacione, de alguma forma, com a Escola, incluindo prestadores/as de serviços, fornecedores, entidades parceiras, alunos/as e Encarregados/as de Educação.

A denúncia pode ser efetuada de forma confidencial, indicando o nome e as informações de contacto ou de forma anónima. Trata-se de um portal imparcial, que recebe e processa a sua denúncia com sigilo e confidencialidade, desde a sua receção até à resolução.